Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE AO INVENTÁRIO. DELIBERAÇÃO QUE  TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.  

A DECISÃO FINAL PROFERIDA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL (CPC, art. 642, § 1º). LOGO, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NÃO APELAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)