CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 639 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. antinomia das normas do art. 2.004 do Código Civil e do CPC, art. 639. Avaliação de bens trazidos à colação. valor estimado ao tempo da doação. apreciação do valor ao tempo da abertura da sucessão. Stj. solução à luz do direito intertemporal. lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Caso concreto. Ausência de razoabilidade. inversão do propósito da lei e em prejuízo dos donatários. prevalência do valor atualizado do bem na data de sua alienação, corrigido até à abertura da sucessão. direito real de habitação. direito à moradia ao cônjuge supérstite reconhecido. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

1. Cuida-se de controvérsia acercada antinomia das normas do CCB, art. 2.004, e do CPC, art. 639. Enquanto a primeira norma determina que os bens trazidos à colação sejam avaliados pelo valor estimado ao tempo da doação, a segunda estabelece a apreciação do valor ao tempo da abertura da sucessão. Ao tratar da questão, o STJ concluiu que a antinomia deve ser dirimida pelo direito intertemporal, ou seja, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Muito embora, no caso, ao tempo da abertura da sucessão o imóvel doado já não compunha o patrimônio dos herdeiros. Dessa forma, não se mostra razoável tomar o respectivo valor ao tempo da abertura da sucessão, haja vista que já não integravam o patrimônio dos donatários. Para igualar as legítimas, deve-se adotar o valor da alienação e atualizá-lo até a abertura da sucessão. Assim, em análise de caso similar, o STJ concluiu pela prevalência do valor atualizado do bem na data de sua alienação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024).   ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. PESSOA JURIDÍCA QUE NÃO SE CLASSIFICA NO CASO CONCRETO COMO DESTINATÁRIA FINAL. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ QUE MITIGA A TEORIA FINALISTA EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO SOB ANÁLISE. EMPRESA DE GRANDE PORTE RECONHECIDA NACIONALMENTE. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Trata, na origem, de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por Aguativa Golf Resort S/A em face da Copel Distribuidora S/A, por suposto erro na cobrança por fornecimento de energia elétrica. 2. Narra a Demandante que é um «resort/hotel, reconhecido em âmbito regional e nacional, com finalidade hoteleira e turística, encravado na zona rural, contendo ampla área de lazer e hospedagem, campo de golfe, complexo aquático, centro de convenções, e outros atrativos, com hospedagem de centenas de usuários diariamente, durante todos os meses do ano, portanto necessita com máxima importância de um serviço de energia elétrica absolutamente rápido e eficaz. 3. Neste sentido, a empresa ajusta com a COPEL uma demanda de energia de 500KW mensais, com suposta solicitação de aumento para 600KW mensais em determinados meses, o que não teria sido registrado pela COPEL e, por isso, ocasionado cobrança excessiva. 4. A COPEL, em sua contestação na origem, indica a incompetência do juízo, tendo em vista cláusula de eleição de foro no contrato assinado entre as partes.5. O Juízo acolhe o pedido e determina a remessa dos autos à Comarca de Curitiba, sendo esta a decisão agravada. II. Questão em discussão 6. Cinge o recurso em avaliar qual seria o juízo competente para julgar o feito na origem, tendo em vista a localização da empresa Agravante e da prestação do serviço ser em Cornélio Procópio, mas existente cláusula contratual de eleição de foro (Curitiba). ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. VALORAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE -

Possibilidade - Doação que não reclamava fosse feita por escritura pública - Ato que importa em adiantamento da quota hereditária que cabe ao donatário por força de lei - Inteligência dos arts. 108 e 544, ambos do CC - Situação que, para igualar as legítimas, leva à necessidade de proceder-se à colação em inventário, na forma do art. 2.002 do CC - Instrumento de doação em que não houve dispensa da colação, nem determinação de que a doação sairia da parte disponível - Inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do CC. ... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que determinou que o valor apontados dos imóveis a serem colacionados devem ser os apurados à época da doação e que o cálculo seja efetuado com base em 2/3 dos bens. Recurso pretendendo que o valor considerado seja o apurado à época da abertura da sucessão e em suas totalidades. Razão em parte. Aplicação do disposto no CPC, art. 639. Enunciado 644 da Jornada de Direito Civil - O valor dos bens que ainda integram o patrimônio das donatárias deve ser calculados pelo estipulado na abertura da sucessão. A doação recai sobe a nua-propriedade, devendo se considerar para fins de colação 2/3 do total. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

Irresignação do coerdeiro em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... (Continua)

13 - STJ Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.

«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STJ Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC/1973, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC/1973, art. 639.... (Continua)

15 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... (Continua)

16 - STJ Obrigação de fazer. Execução. Impossibilidade. Perdas e danos. CPC/1973, art. 639.

«Perdas e danos. Assentado que o réu foi inadimplente, e não havendo condição de exigir-se o cumprimento da obrigação, pela existência da coisa (transformação da sociedade por ações em sociedade por quotas), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do devedor por perdas e danos. CCB, art. 1.056.... (Continua)

17 - TAMG Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

19 - STJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda irretratável. Instrumento particular não registrado. Possibilidade, mesmo assim, de adjudicação ao compromissário comprador. Sentença que produz os efeitos da vontade omitida pelo promitente vendedor. Deferimento. Decreto-lei 58/37, art. 5º, Decreto-lei 58/37, art. 16, Decreto-lei 58/37, art. 22 e Decreto-lei 58/37, art. 23. Lei 6.766/1979, art. 25 e Lei 6.766/1979, art. 46. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Súmula 413/STF. (Cita doutrina).