Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 639

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção VI - DAS COLAÇÕES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Inventário. Colação dos bens
Art. 639

- No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor. [[CPC/2015, art. 627.]]

Parágrafo único - Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

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Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.014 (Inventário. Colação dos bens).
CCB/2002, art. 2.002, e ss. (Colação).