Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. PESSOA JURIDÍCA QUE NÃO SE CLASSIFICA NO CASO CONCRETO COMO DESTINATÁRIA FINAL. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ QUE MITIGA A TEORIA FINALISTA EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO SOB ANÁLISE. EMPRESA DE GRANDE PORTE RECONHECIDA NACIONALMENTE. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Trata, na origem, de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por Aguativa Golf Resort S/A em face da Copel Distribuidora S/A, por suposto erro na cobrança por fornecimento de energia elétrica. 2. Narra a Demandante que é um «resort/hotel, reconhecido em âmbito regional e nacional, com finalidade hoteleira e turística, encravado na zona rural, contendo ampla área de lazer e hospedagem, campo de golfe, complexo aquático, centro de convenções, e outros atrativos, com hospedagem de centenas de usuários diariamente, durante todos os meses do ano, portanto necessita com máxima importância de um serviço de energia elétrica absolutamente rápido e eficaz. 3. Neste sentido, a empresa ajusta com a COPEL uma demanda de energia de 500KW mensais, com suposta solicitação de aumento para 600KW mensais em determinados meses, o que não teria sido registrado pela COPEL e, por isso, ocasionado cobrança excessiva. 4. A COPEL, em sua contestação na origem, indica a incompetência do juízo, tendo em vista cláusula de eleição de foro no contrato assinado entre as partes.5. O Juízo acolhe o pedido e determina a remessa dos autos à Comarca de Curitiba, sendo esta a decisão agravada. II. Questão em discussão 6. Cinge o recurso em avaliar qual seria o juízo competente para julgar o feito na origem, tendo em vista a localização da empresa Agravante e da prestação do serviço ser em Cornélio Procópio, mas existente cláusula contratual de eleição de foro (Curitiba). ... (Continua)