CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 617 - Jurisprudência

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALECIMENTO DA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO - ATO JURISDICIONAL INADEQUADO - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA.

O falecimento da inventariante não autoriza, por si só, a extinção do inventário, sendo dever do juízo proceder à substituição nos moldes do CPC, art. 617. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA POR CREDOR - NOMEAÇÃO DESTE COMO INVENTARIANTE - FASE INICIAL DO PROCESSO - QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - ILEGITIMIDADE ATIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TITULARIDADE DO BEM - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 -AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CONDUÇÃO DO FEITO E ESCOLHA DO INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE AO ESPÓLIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou inventariante em ação de sobrepartilha, encontrando-se o feito em fase inicial e pendentes de análise pelo juízo de origem diversas e relevantes questões prejudiciais, tais como a alegada ilegitimidade ativa do requerente em face da suposta iliquidez de contrato de prestação de serviços advocatícios, a inadequação da via eleita e a controvérsia acerca da efetiva integração do bem ao patrimônio do espólio, prudente a manutenção da decisão agravada até que tais pontos sejam devidamente elucidados. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 17 (CPC) determinada que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse contexto, o art. 996 do mesmo diploma dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. REPRESENTANTE DE HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO INVENTARIANTE DATIVO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. ESBOÇO DE PARTILHA. PENDENTE. NULIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o Juízo singular incorreu em equívoco ao fixar a remuneração do inventariante dativo.  ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. CPC, art. 617 e CPC art. 622. Pressupostos não demonstrados. Acórdão recorrido suportado nas provas coligidas nos autos. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, no sentido de que não ficou comprovada a prática de atos de desvio de bens do Espólio pelo recorrido e a falta de transparência na sua administração, na via estreita do recurso especial, é impedida pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL PREVIAMENTE RECONHECIDA. PREFERÊNCIA LEGAL DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que ratificou a nomeação de herdeira como inventariante do espólio de falecido, em desobediência, segundo a recorrente, à disposição testamentária que indicava outro herdeiro para o cargo. A parte agravante sustenta que a decisão não respeitou a última vontade do falecido, uma vez que o testamento não foi integralmente cumprido.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação da herdeira Viviani como inventariante do espólio de Khalil A. desrespeita a disposição de última vontade do falecido, conforme previsto em testamento, e se deve ser alterada para nomear a Agravante ou o herdeiro Jorge A. N.III. Razões de decidir. 1. A nomeação do inventariante deve ser feita pelo Juízo, conforme a ordem preferencial do CPC, art. 617. 2. A manutenção da herdeira Viviani como inventariante é adequada, pois ela já administra os bens dos espólios desde 2009 e 2022, e possui experiência na gestão patrimonial. 3. A alegação de descumprimento do testamento não é suficiente para alterar a nomeação, sendo a função de inventariante distinta da de testamenteiro. 4. O julgamento da Apelação 0005864-48.2024.8.16.0069 não influencia a decisão sobre a nomeação do inventariante, pelo contrário, a reforça, haja vista que destaca que a referida nomeação cabe ao Juízo do inventário, não sendo cabível sua discussão em autos de registro de testamento. 5. Não há evidências de que a manutenção de Viviani no cargo de inventariante prejudique os demais herdeiros, considerando que ela é herdeira necessária e bem exerce o múnus desde que lhe foi incumbido.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nomeação do inventariante deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 617, sendo possível a manutenção do inventariante já nomeado pelo Juízo, mesmo diante de disposições testamentárias em sentido diverso, desde que justificada a escolha em razão da administração dos bens do espólio e da continuidade dos negócios familiares._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 617; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO. CREDORA DE UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. INTERESSE PÚBLICO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA INDIVIDUAL DO HERDEIRO NOMEADA COMO INVENTARIANTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM A SUA NOMEAÇÃO AO ENCARGO. POSTERIOR INTERESSE DO HERDEIRO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE. NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO PELO HERDEIRO LEGITIMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade por ausência de citação de herdeiro e manteve a nomeação da credora individual de herdeiro do de cujus como inventariante.2. Insurge-se o herdeiro agravante pleiteando o reconhecimento da nulidade processual, além da destituição da inventariante do encargo em razão de ilegitimidade e sua própria nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do herdeiro gera nulidade dos atos processuais do inventário; (ii) saber se há ilegitimidade da inventariante ora nomeada por ser credora individual de herdeiro; e (iii) saber se é cabível sua substituição por herdeiro posteriormente interessado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O reconhecimento da nulidade por ausência de citação exige a demonstração de prejuízo concreto (CPC/2015, art. 277), o que não se evidenciou nos autos. 5. No caso em análise, o falecimento do de cujus ocorreu no ano de 2015, sem que qualquer dos herdeiros tivesse pedido a abertura do procedimento de inventário, que foi realizado pela credora individual de um dos herdeiros somente no ano de 2018. 6. Ademais, não se observou a existência de qualquer ato no decorrer do inventário passível de causar prejuízo a qualquer dos herdeiros, ressaltando-se que o espólio possui diversos débitos tributários, além de execuções fiscais, tendo a venda judicial do imóvel sido deferida para pagamento de eventual ITCMD e dívidas tributárias devidamente comprovadas nos autos, além do que se observou que a inventariante nomeada agiu de forma diligente enquanto inventariante do espólio. Rejeição de alegação de nulidade mantida.7. O credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), o que lhe confere a possibilidade de pedir a abertura do processo de inventário e requer o pagamento de suas dívidas.8. A credora individual do herdeiro foi nomeada como inventariante apenas após diversas tentativas de nomeação de herdeiros, de modo que sua nomeação restou justificada, em observância ao disposto no CPC, art. 617, VIII.9. Embora não se desconheça o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, de que a legitimidade concorrente do credor do herdeiro não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, no presente caso, há a peculiaridade relativa à inércia dos demais legitimados no aceite da inventariança, aliada ao fato de que o falecimento do de cujus ocorreu em 16.03.2015 sem que os herdeiros tivessem promovido a abertura do inventário por iniciativa própria, além do interesse público do procedimento de origem. Aludido entendimento se coaduna com o interesse público inerente às demandas de inventário, além dos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, consoante precedente da 12ª Câmara Cível citado.10. Contudo, havendo posterior manifestação de herdeiro com interesse na inventariança, cessam os motivos que justificavam a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, devendo ser realizada a sua substituição pelo herdeiro legitimado, a proporcionar o prosseguimento da ação, revelando-se suscetível o acolhimento da insurgência recursal neste ponto. Decisão parcialmente reformada neste ponto.11. O pedido de litigância de má-fé formulado pela agravada em contrarrazões foi afastado, por não vislumbrar a sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a inventariante atual pelo herdeiro agravante.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de herdeiro não enseja nulidade quando ausente a verificação de prejuízo. «2. Os credores dos herdeiros têm legitimidade concorrente para a abertura do processo de inventário.«3. Caso concreto em que as peculiaridades presentes justificaram a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, uma vez que decorrido mais de 03 anos do falecimento do de cujus sem a abertura do inventário pelos herdeiros legitimados, além da inércia destes quanto as nomeações à inventariança, além do interesse público.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, 615, 616, 617, 642.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004385-95.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.03.2023.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013697-08.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 28.11.2022.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097814-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 16.12.2024.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. PREFERÊNCIA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A IRMÃ DA FALECIDA COMO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COMO CPC, art. 617. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que nomeou a irmã da sucedida como inventariante. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A NÃO NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.

Não existindo fatos que desabonem a agravada e considerando que é ela quem estava na administração dos bens dos espólios, a inventariança deve-lhe ser mantida, nos termos do CPC, art. 617, II. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 617. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, nomeou determinada herdeira como inventariante. O recorrente sustenta que a nomeada administra o acervo hereditário sem prestar contas, dilapidando o patrimônio e usufruindo unilateralmente dos frutos, razão pela pretende a insubsistência da mencionada nomeação. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pelos herdeiros contra decisão em que o magistrado a quo nomeou ao cargo a meeira do inventariante anterior (falecido). ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O ROL DO CPC, art. 617 NÃO É TAXATIVO. A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 617 NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO COMO A DA DECISÃO RECORRIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. A controvérsia recursal diz respeito à escolha e nomeação de inventariante. O juízo «a quo nomeou a agravada como inventariante dos bens de seu falecido marido, seguindo a ordem preferencial de nomeação prevista no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no acerto da nomeação da agravada como inventariante, considerando-se a prioridade do cônjuge supérstite na ordem legal e a nomeação extrajudicial, por escritura pública, de herdeira para o cargo. III. Razões de Decidir. 3. O cônjuge supérstite tem prioridade para o exercicio da inventariança dos bens do falecido, conforme CPC, art. 617, o que justifica a decisão do juízo «a quo". 4. A existência de escritura pública nomeando herdeira como inventariante não tem o condão de alterar a ordem legal, especialmente diante de indícios de omissão no exercício do encargo, uma vez que decorridos dez anos da nomeação da herdeira ainda não foi ultimada a partilha. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMIDADE À NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 617 SEM CARÁTER ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DEVE SER INSTAURADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE PROCESSADO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 617. ORDEM LEGAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO A EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... (Continua)