Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA POR CREDOR - NOMEAÇÃO DESTE COMO INVENTARIANTE - FASE INICIAL DO PROCESSO - QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - ILEGITIMIDADE ATIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TITULARIDADE DO BEM - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 -AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CONDUÇÃO DO FEITO E ESCOLHA DO INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE AO ESPÓLIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou inventariante em ação de sobrepartilha, encontrando-se o feito em fase inicial e pendentes de análise pelo juízo de origem diversas e relevantes questões prejudiciais, tais como a alegada ilegitimidade ativa do requerente em face da suposta iliquidez de contrato de prestação de serviços advocatícios, a inadequação da via eleita e a controvérsia acerca da efetiva integração do bem ao patrimônio do espólio, prudente a manutenção da decisão agravada até que tais pontos sejam devidamente elucidados. ... (Continua)