Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALECIMENTO DA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO - ATO JURISDICIONAL INADEQUADO - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA.
1.O falecimento da inventariante não autoriza, por si só, a extinção do inventário, sendo dever do juízo proceder à substituição nos moldes do CPC, art. 617. ... ()
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