Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 854.4015.2343.7610

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A NÃO NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.

-

Não existindo fatos que desabonem a agravada e considerando que é ela quem estava na administração dos bens dos espólios, a inventariança deve-lhe ser mantida, nos termos do CPC, art. 617, II. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF