CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 553 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL INVENTARIADO PELO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1.

Decisão que, nos autos do inventário do bem deixado pelo pai do agravado, declarou bem prestadas as contas referentes aos valores levantados pelo inventariante para pagamento das despesas do imóvel, alienado pelo valor de R$ 2.000.000,00. Determinou, ainda, a expedição de mandado de pagamento em favor do agravado, no valor de R$ 42.958,06, com vistas à quitação das custas judiciais e do ITD. 2. Insurgência da herdeira, que concordou com os pagamentos comprovados pelo agravado, mas se opôs ao levantamento do valor pretendido, ao argumento que, no tocante às custas, era beneficiária de gratuidade de justiça e, em relação ao ITD, caberia reembolso de somente a metade, já que tal despesa deveria ser arcada por ambos os herdeiros. Pretendeu, assim, que a prestação de contas fosse feita em autos apartados. 3. Mérito. Subversão ao CPC, art. 553, caput não vislumbrada. Trata-se de inventário sem maiores complexidades, de apenas um bem, mas que se arrasta há mais de década. Imóvel que não recebia receitas de locação. Do mesmo modo, não há pedido e remoção de inventariante, situações que demandariam dilação probatória e para as quais se justificaria a distribuição de uma prestação de contas em apartado. Terreno pertencente ao espólio, sobre o qual pendiam débitos de IPTU, taxa de incêndio e comissão de corretagem. 4. Agravo de instrumento anterior, que autorizou a alienação do imóvel, mediante o depósito judicial do produto da venda. Determinou, ainda, que o pagamento da dívida existente deveria ser requerido e autorizado pelo magistrado a quo, com comprovação de quitação nos autos. Dívidas e respectivos pagamentos comprovados nos autos. 5. E nem se alegue ofensa ao contraditório ou devido processo legal, haja vista que a agravante teve ciência e prazo para se manifestar sobre tudo que foi acostado e requerido pelo agravado nos autos originários. Ausência de prejuízo à recorrente, já que a transmissão do patrimônio deverá ser feita de forma líquida, abatidas as dívidas pertencentes ao espólio. Neste passo, independentemente de a herdeira ser beneficiária de gratuidade de justiça, o espólio não o é. Assim, porque todo o procedimento de inventário envolveu o recolhimento de custas, assim como o pagamento do imposto de transmissão, o espólio deverá arcar com tais ônus, e não os herdeiros. 6. Desse modo, comprovado o pagamento das despesas, deve o inventariante ser ressarcido das despesas do espólio com as quais arcou, nos próprios autos do inventário, sem a necessidade de se distribuir uma ação de prestação e contas, em prestígio, dentre outros, à economia e celeridade processual, bem como à razoável duração do processo. 6. Precedente desta Corte 7. Manutenção da decisão agravada, que se impõe. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 9. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO POR MEIO DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões que indeferiu pedido de levantamento de valores formulado nos autos da ação de curatela, determinando que o pedido seja realizado mediante a propositura de ação de alvará judicial por dependência, com a devida instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é possível a formulação do pedido de levantamento de valores diretamente nos autos da ação de curatela, ou se é necessária a propositura de ação de alvará judicial por dependência, conforme determinado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A administração de bens de incapaz está sujeita à fiscalização judicial, impondo ao curador o dever de obter autorização judicial prévia para atos de disposição patrimonial, incluindo o levantamento de valores, conforme arts. 1.755, 1.781 e 1.783 do Código Civil. A obtenção de alvará judicial é medida necessária e formalmente adequada para assegurar o controle judicial sobre a destinação de valores pertencentes ao curatelado, ainda que se trate de quantias depositadas nos autos da própria curatela. O pedido de alvará judicial deve ser formulado em processo autônomo, embora por dependência à ação de curatela, garantindo a regularidade processual e o atendimento ao disposto no CPC, art. 553, que prevê a apensação das contas do curador aos autos onde foi nomeado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de levantamento de valores pertencentes a curatelado deve ser formulado mediante ação de alvará judicial proposta por dependência à ação de curatela, conforme determina o CPC, art. 553. A exigência de procedimento autônomo visa assegurar a adequada fiscalização judicial dos atos de administração patrimonial praticados pelo curador, em benefício da proteção do curatelado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 553; CC, arts. 1.755, 1.781 e 1.783. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0094693-05.2022.8.19.0000, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 22.03.2023, 24ª Câmara Cível.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESSOA JURÍDICA RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CONTAS COM RELAÇÃO DIRETA COM AS QUOTAS DA EMPRESA. VINCULO JURÍDICO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Por se tratar de prestação de contas de empresa que também é objeto de ação de inventário, o d. Juízo da Vara de Família e Sucessões é competente para processar e julgar a presente ação de exigir contas. ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO NOVO DOMICÍLIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CONFLITO RESOLVIDO COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESSOA JURÍDICA RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CONTAS COM RELAÇÃO DIRETA COM AS QUOTAS DA EMPRESA. VINCULO JURÍDICO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Por se tratar de prestação de contas de empresa que também é objeto de ação de inventário, o d. Juízo da Vara de Família e Sucessões é competente para processar e julgar a presente ação de exigir contas. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DOIS CORRÉUS, UM DOS QUAIS HAVIA EXERCIDO O CARGO DE INVENTARIANTE E EMITIDOS RECIBOS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM OS BENS DO ESPÓLIO. CPC, art. 553: AS CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS, MESMO SEM NOMEAÇÃO FORMAL, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. NO QUE TOCA AO OUTRO APELADO, FORA ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, JULGOU O MÉRITO. ADMITINDO-SE QUE AMBOS OS RÉUS SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO SE ADMITE A IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA JUNTADA AOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS TENHAM TIDO ACESSO E GERIDOS OS BENS DO ESPÓLIO. CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE NÃO FOI FEITO, ACARRETANDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE INQUINA A SENTENÇA APELADA DE NULIDADE. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS NÃO FORA PROFERIDA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 357, COMANDO JUDICIAL ESSENCIAL PARA QUE AS PARTES TENHAM CONHECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE SERÃO APRECIADOS PELO JULGADOR E SEUS ÔNUS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS. A SENTENÇA EXARADA, AO AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS SOBRE O DEVER DOS RECORRIDOS PRESTAREM CONTAS, SEM PREVIAMENTE LHE INFORMAR QUE ESSE ÔNUS LHE SERIA EXIGIDO, PARA ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, O QUE É VEDADO PELOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - AUTUAÇÃO EM APARTADO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos do CPC, art. 553, a prestação de contas do inventariante deve ser processada em apenso aos autos do inventário, sem necessidade de ação autônoma. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER, CASO DEMONSTRE A POSSIBILIDADE DE SER AFETADO PELA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DOS CREDORES DO ESPÓLIO.(2) ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIR NOVO ALVARÁ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.(3) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE COBRANÇA, EMBARGOS DE TERCEIRO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. IMPROFICUIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ANTES DA DEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ENQUANTO O INVENTÁRIO ESTÁ SUSPENSO, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL.(4) PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE APROFUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA NOS AUTOS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE QUANTIDADE DETERMINADA DE GADO E SOJA PARA ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS MENSAIS E MANEJO DO GADO E DA TERRA, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL E, CONSEQUENTEMENTE, EVITAR O PERECIMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO POR QUALQUER DOS INTERESSADOS. NÃO PROVIMENTO.(5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 INOCORRENTES.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu a suspensão do processo de inventário até o trânsito em julgado das sentenças relacionadas às diversas ações envolvendo o espólio, além de indeferir o pedido de expedição de alvará judicial para a inventariante fornecer carta de anuência em nome do espólio, sob a alegação de que não havia comprovação da propriedade do imóvel em questão. Os agravantes, credores do espólio, sustentam que a suspensão foi prematura e que a inventariante não apresentou as primeiras declarações e a prestação de contas necessárias. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 553. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS EM FACE DE INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - MERA IRREGULARIDADE NA FORMA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Autores que pretendem a prestação de contas em relação à administração da ré de bens da herança, na condição de inventariante - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência do interesse de agir, pois o pedido deveria ser veiculado em simples incidente processual - Recurso dos autores - Prestação de contas exigida do inventariante antes da partilha que realmente deve tramitar em incidente apenso aos autos do inventário, na forma do CPC, art. 553 - Propositura de ação autônoma pelos herdeiros perante o Juízo competente, todavia, que configura mera irregularidade e não obsta o prosseguimento da tramitação - Extinção do processo que viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito (art. 1013, §3º, I, do CPC) - Inventariante que possui dever de prestação de contas no curso do inventário (CPC, art. 618, VII) - Parte demandada, aliás, que sequer apresentou esclarecimentos sobre os pontos levantados pelos herdeiros - Reconhecimento do dever de prestar contas no prazo legal, com prosseguimento do processo na origem - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a exigência de que o pedido de prestação de contas seja formulado em autos apartados no processo de inventário. O agravante alega que tal decisão prejudica os herdeiros, dificultando a fiscalização da administração do espólio pela inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de prestação de contas deve ser formulado em autos apartados ou se pode ser feito no próprio processo de inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CPC, art. 553, as contas devem ser prestadas em apenso aos autos do processo de inventário. 4. Jurisprudência do TJSP confirma que a prestação de contas deve ser requerida em processo autônomo, não podendo ser pleiteada no processo sucessório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas no processo de inventário deve ser feita em autos apartados, conforme o CPC, art. 553. 2. A decisão que rejeita embargos de declaração e mantém essa exigência está correta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027399-13.2024.8.26.0562, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2341013-32.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009591-15.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024... (Continua)

12 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE UMA DAS HERDEIRAS PARA QUE A INVENTARIANTE PRESTE CONTAS DETALHADAS DE SUA GESTÃO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. REFORMA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA HERDEIRA EM EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, EM AUTOS APENSO AO INVENTÁRIO E PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 553, CAPUT, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de uma das herdeiras para que a inventariante prestasse contas detalhadas de sua gestão.2. A Agravante sustenta a impossibilidade de prestação de contas no procedimento especial de Inventário e Partilha, sob o argumento de que a exigência de contas deve ser formulada em ação própria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de uma das herdeiras de prestação de contas da inventariante, ou se deve ser feito em ação autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 553 estabelece que a prestação de contas do inventariante deve ser feita em autos apensos ao Inventário e Partilha.5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a necessidade de ajuizamento de demanda própria para exigência de contas, sob pena de tumulto processual.6. Em caso análogo, envolvendo o mesmo núcleo familiar, esta Corte manteve decisão que remeteu pedido de prestação de contas para as vias ordinárias.7. No presente caso, a determinação judicial decorreu de pedido de uma das herdeiras, e não do poder do Juízo em requisitar a prestação de contas, previsto no CPC, art. 618, VII.8. Impõe-se a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a necessidade de demanda própria para a prestação de contas da inventariante, quando requerido por uma das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a obrigação de prestação de contas nos autos do Inventário e Partilha._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 553 e CPC, art. 618, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0059622-57.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 21.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002546-75.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 31.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Inventariante não precisa prestar contas detalhadas de sua gestão nos próprios autos do Inventário e Partilha, como havia sido pedido por uma das herdeiras. O Tribunal entendeu que a prestação de contas deve ser feita em um processo separado, porque o Inventário é um procedimento especial e não permite esse tipo de pedido dentro dele. Assim, a decisão anterior foi reformada, e a herdeira que queria as contas deve ajuizar uma ação própria para isso.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CPC, art. 617. ROL DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTO. FLEXIBILIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE HERDEIROS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. Deferida a abertura do inventário, o juiz nomeará o inventariante, observando, preferencialmente, a ordem indicada no CPC, art. 617, que, em seu, I, remete à nomeação, em primeiro lugar, do cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ao reconhecer que a prestação de contas da inventariante deve ser feita nos próprios autos do inventário, como incidente processual, nos termos do CPC, art. 553 e das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos da petição inicial, sem apontar qualquer erro de julgamento. Violação à dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1010, III e art. 932, III). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE REGISTROS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

dever do inventariante em prestar constas contas quanto ao rateio da despesas efetuadas em prol do monte para eventual ressarcimento. ... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS-CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR - CARÁTER ABSOLUTO - FALECIMENTO DO CURATELADO - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO REJEITADO.

competência para processar e julgar a ação de exigir contas, ajuizada em face do curador, é do juízo que o nomeou, por força do disposto no CPC, art. 553. ... (Continua)