Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - AUTUAÇÃO EM APARTADO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Nos termos do CPC, art. 553, a prestação de contas do inventariante deve ser processada em apenso aos autos do inventário, sem necessidade de ação autônoma. ... ()
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