Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS EM FACE DE INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - MERA IRREGULARIDADE NA FORMA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Autores que pretendem a prestação de contas em relação à administração da ré de bens da herança, na condição de inventariante - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência do interesse de agir, pois o pedido deveria ser veiculado em simples incidente processual - Recurso dos autores - Prestação de contas exigida do inventariante antes da partilha que realmente deve tramitar em incidente apenso aos autos do inventário, na forma do CPC, art. 553 - Propositura de ação autônoma pelos herdeiros perante o Juízo competente, todavia, que configura mera irregularidade e não obsta o prosseguimento da tramitação - Extinção do processo que viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito (art. 1013, §3º, I, do CPC) - Inventariante que possui dever de prestação de contas no curso do inventário (CPC, art. 618, VII) - Parte demandada, aliás, que sequer apresentou esclarecimentos sobre os pontos levantados pelos herdeiros - Reconhecimento do dever de prestar contas no prazo legal, com prosseguimento do processo na origem - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)