Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CPC, art. 617. ROL DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTO. FLEXIBILIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE HERDEIROS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. Deferida a abertura do inventário, o juiz nomeará o inventariante, observando, preferencialmente, a ordem indicada no CPC, art. 617, que, em seu, I, remete à nomeação, em primeiro lugar, do cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.... (Continua)