1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS COMPOSTOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE.
Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Alegação de anatocismo, cobrança de taxa de juros acima da média de mercado e de tarifas bancárias indevidas. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE DESCONHECE A TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 517 DO STJ QUE ASSENTOU QUE ¿A DESPEITO DE SITUAÇÕES FÁTICAS VARIADAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS VIAS FÉRREAS, A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA É UMA CONSTANTE, PASSÍVEL DE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARA OS FINS DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C CITAM-SE ALGUMAS SITUAÇÕES: (I) EXISTÊNCIA DE CERCAS AO LONGO DA VIA, MAS CARACTERIZADAS PELA SUA VULNERABILIDADE, INSUSCETÍVEIS DE IMPEDIR A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS, AINDA QUANDO EXISTENTE PASSARELA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO SINISTRO; (II) A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE CERCADURA AO LONGO DE TODA A FERROVIA; (III) A FALTA DE VIGILÂNCIA CONSTANTE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE DOS MUROS DESTINADOS À VEDAÇÃO DO ACESSO À LINHA FÉRREA PELOS PEDESTRES; (IV) A AUSÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA A INDICAR O PERIGO REPRESENTADO PELO TRÁFEGO DAS COMPOSIÇÕES". TEM-SE, CONTUDO, QUE A PRESENÇA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES NÃO GUIA NECESSARIAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E/OU DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, EIS QUE IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E A CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, INCLUINDO-SE PECULIARIDADES REGIONAIS. LINHA FÉRREA ADMINISTRADA QUE É MURADA AO LONGO DE SUA EXTENSÃO, TODAVIA, SOFRE REITERADAMENTE DANOS CAUSADOS POR USUÁRIOS E/OU CRIMINOSOS. LIMITES DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, POSTO NÃO GOZAR DE PODER DE POLÍCIA E/OU CAPACIDADE E DEVER DE ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS USUÁRIOS PARA QUE EVITEM A LINHA FÉRREA. EXISTÊNCIA DE PASSARELA NA PROXIMIDADE DA PASSAGEM CLANDESTINA, DE MODO QUE A VÍTIMA DECIDIU ATRAIR PARA SI O RISCO DE SUA CONDUTA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE INDICAM QUE A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS SÃO UMA CONSTANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURANDO FATO AMPLAMENTE CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 172809265) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contrato de financiamento de veículo em 04 de maio de 2022, por meio do qual o Requerente se comprometeu a pagar 48 parcelas de R$1.186,93 (index 48382971). ... ()
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4 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Contratos bancários. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documento. Vias dos contratos destinadas ao cliente Sentença de procedência. Manutenção.
Ação proposta pela parte consumidora em face da instituição financeira visando à exibição de oito contratos de financiamento e um refinanciamento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, tal como formulado, e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Apelo do réu. Não obstante as medidas cautelares típicas disciplinadas no CPC/73 tenham sido extintas no novo Código Processual Civil, admite-se a ação de produção antecipada da prova para exibição de documento, nos moldes do CPC, art. 381. Particularmente na hipótese do, III, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tese definida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), segundo a qual: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Também já foi entendido ser imperiosa demonstração do prévio requerimento administrativo, sendo irrelevante a alegação de que a cópia da avença não foi fornecida no momento da celebração do contrato. Notificação extrajudicial encaminhada ao réu (ID 61865498). O réu, entretanto, não impugnou a entrega da notificação, colhendo-se de suas manifestações a confirmação de que a recebeu e a sua resistência tenaz oposta ao pleito da consumidora. Réu que se limitou a brandir como defesa a incidência do Tema aprovado no julgamento do mencionado REsp. Acórdão/STJ, ou seja, que a consumidora não compareceu pessoalmente a uma agência e requereu específica e detalhadamente os contratos pretendidos, comprovando o pagamento dos custos para tal mister, limitando-se a relatar que não obteve êxito. Deve ser observado o Tema repetitivo 648, conforme o CPC/1973, art. 543-C. Incidência posterior, inclusive, do Tema repetitivo 1000 (REsp. Acórdão/STJ), conforme o CPC/2015, art. 1.040. Ressalve-se que os documentos solicitados pela autora são insofismavelmente comuns às partes e essenciais ao julgamento da demanda, que se limita a conduzir o pedido de documentos que pertencem à consumidora, caso em que a instituição bancária demandada tem o dever de entregá-los ou exibi-los, mesmo porque prestar as devidas informações aos clientes é uma função inerente ao serviço bancário. In casu, a consumidora concomitantemente requereu cópias de 8 (oito) instrumentos contratuais celebrados, dentre os quais, particularmente, o contrato de renegociação e que nunca recebeu, muito embora o réu as tenha prometido. Essa peculiaridade afasta a incidência do Tema repetitivo 648, haja vista que implica no fato de que não foi observado o seu direito aos documentos comuns. Incontroversibilidade dos fatos brandidos pela autora, inclusive conforme o disposto pelo art. 374, III do CPC. Pelo que deverá a apelante cumprir a sentença mantida, fornecendo os documentos descritos na alínea «d da petição inicial (ID 61863822). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Não tendo o benefício da gratuidade judiciária sido concedido à autora em sede recursal, não é possível a análise pelo Tribunal da impugnação apresentada à concessão de tal benefício nas contrarrazões. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este se quedou inerte.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL.
Consoante entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito é apenas legal nos contratos celebrados até 30.4.2008. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. V.V. A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se reconhecida a prescrição intercorrente, com a conseguinte extinção do processo de execução fiscal. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO CTN, art. 34 E ART. 1.245, § 1º, DO CC.
A Primeira Seção do egrégio STJ, ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no CTN, art. 34, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação”. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESLOCAMENTO DE BENS DO PRÓPRIO EMBARGANTE PARA UTILIZAÇÃO EM ÁREA POR ELE ARRENDADA, SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.125.133/SP – TEMA 259).
“O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.” (“ut” ementa do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.
- Oacesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na CF/88 (art. 5º, XXXV), pelo que não se afigura admissível condicionar, indistintamente, a concentração de todas as discussões envolvendo as partes em uma única ação, notadamente quando a Lei não traz essa exigência, tratando-se de mera faculdade do Litigante. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 -LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - VEÍCULO RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS - CABIMENTO ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS EM RESPEITO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 188) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, cumulada com repetição de indébito, na qual o Autor narrou que, em 17 de agosto de 2019, teria firmado contrato de empréstimo com o Réu, no valor de 8.893,18, a ser pago em 10 prestações de R$1.098,68, contudo, teria sido cobrado indevidamente: capitalização mensal de juros; taxa de juros superior à média praticada pelo mercado, e; comissão de permanência cumulada com encargos. ... ()
