Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL.

Consoante entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito é apenas legal nos contratos celebrados até 30.4.2008. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. V.V. A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)