Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS EM RESPEITO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 188) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, cumulada com repetição de indébito, na qual o Autor narrou que, em 17 de agosto de 2019, teria firmado contrato de empréstimo com o Réu, no valor de 8.893,18, a ser pago em 10 prestações de R$1.098,68, contudo, teria sido cobrado indevidamente: capitalização mensal de juros; taxa de juros superior à média praticada pelo mercado, e; comissão de permanência cumulada com encargos. ... (Continua)