Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na CF/88 (art. 5º, XXXV), pelo que não se afigura admissível condicionar, indistintamente, a concentração de todas as discussões envolvendo as partes em uma única ação, notadamente quando a Lei não traz essa exigência, tratando-se de mera faculdade do Litigante. ... (Continua)