Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE DESCONHECE A TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 517 DO STJ QUE ASSENTOU QUE ¿A DESPEITO DE SITUAÇÕES FÁTICAS VARIADAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS VIAS FÉRREAS, A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA É UMA CONSTANTE, PASSÍVEL DE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARA OS FINS DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C CITAM-SE ALGUMAS SITUAÇÕES: (I) EXISTÊNCIA DE CERCAS AO LONGO DA VIA, MAS CARACTERIZADAS PELA SUA VULNERABILIDADE, INSUSCETÍVEIS DE IMPEDIR A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS, AINDA QUANDO EXISTENTE PASSARELA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO SINISTRO; (II) A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE CERCADURA AO LONGO DE TODA A FERROVIA; (III) A FALTA DE VIGILÂNCIA CONSTANTE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE DOS MUROS DESTINADOS À VEDAÇÃO DO ACESSO À LINHA FÉRREA PELOS PEDESTRES; (IV) A AUSÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA A INDICAR O PERIGO REPRESENTADO PELO TRÁFEGO DAS COMPOSIÇÕES". TEM-SE, CONTUDO, QUE A PRESENÇA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES NÃO GUIA NECESSARIAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E/OU DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, EIS QUE IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E A CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, INCLUINDO-SE PECULIARIDADES REGIONAIS. LINHA FÉRREA ADMINISTRADA QUE É MURADA AO LONGO DE SUA EXTENSÃO, TODAVIA, SOFRE REITERADAMENTE DANOS CAUSADOS POR USUÁRIOS E/OU CRIMINOSOS. LIMITES DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, POSTO NÃO GOZAR DE PODER DE POLÍCIA E/OU CAPACIDADE E DEVER DE ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS USUÁRIOS PARA QUE EVITEM A LINHA FÉRREA. EXISTÊNCIA DE PASSARELA NA PROXIMIDADE DA PASSAGEM CLANDESTINA, DE MODO QUE A VÍTIMA DECIDIU ATRAIR PARA SI O RISCO DE SUA CONDUTA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE INDICAM QUE A ABERTURA DE PASSAGENS CLANDESTINAS SÃO UMA CONSTANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURANDO FATO AMPLAMENTE CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.