1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO NA CTPS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade, rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou anotação na CTPS. O recurso objetiva a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e à rescisão indireta, sustentando a inexistência de insalubridade e a impossibilidade de se manter a rescisão indireta diante da exclusão do adicional. Também se impugna a forma de cumprimento da anotação na CTPS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a rescisão indireta do contrato de trabalho era cabível; (iii) determinar a forma adequada para o cumprimento da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A limpeza em condomínio residencial, com o manuseio de hipoclorito de sódio e detergente neutro diluídos em água, conforme descrito no laudo pericial e depoimento, não configura insalubridade, haja vista a ausência de exposição a agentes biológicos em nível insalubre e a falta de comprovação de exposição a agentes químicos em níveis que ensejem o adicional, considerando-se os critérios da norma regulamentadora e a jurisprudência consolidada.4. A falta de comprovação da insalubridade inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho, que se baseava na alegada exposição do empregado a ambiente de trabalho insalubre sem o devido pagamento do adicional.5. A obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS deve ser cumprida de ofício pela Secretaria da Vara, não sendo aplicável a multa diária por se tratar de declaração unilateral de vontade e considerando a ineficiência processual de aguardar ato da reclamada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:A limpeza em condomínio residencial, com o manuseio de hipoclorito de sódio e detergente neutro diluídos em água, não configura insalubridade quando não houver exposição a agentes biológicos ou químicos em níveis insalubres, conforme a legislação e jurisprudência. A rescisão indireta do contrato de trabalho é inviável quando não comprovada a existência de justa causa configurada por ato do empregador. A anotação na CTPS, em caso de obrigação de fazer consistente em declaração unilateral de vontade, deve ser cumprida de ofício pela Secretaria da Vara. Dispositivos relevantes citados: Súmula 448/TST, II; arts. 4º, 501 e §1º do CPC, art. 513; §1º do CLT, art. 39.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. BEM JÁ ALIENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravada, coproprietária do imóvel executado, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença em ação de cobrança de cotas condominiais, mesmo após a penhora e arrematação do bem. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PARA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, na qual foi deferido tratamento de radioembolização custeado por plano de saúde. A parte autora, ora agravante, requer a intimação da parte ré para informar o custo total do procedimento, com o objetivo de apurar o valor da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. A decisão agravada, ao exigir esclarecimentos diversos e ao vincular o exame da questão a possíveis regras contratuais de reembolso, motivou a interposição do presente recurso. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA. CONDENAÇÃO VINCULADA AOS LIMITES DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença relativa a obrigação alimentar, promovida por herdeiros condenados ao pagamento de pensão alimentícia até os limites da herança, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Os agravantes sustentaram a ilegitimidade passiva face a obrigação alimentar, a iliquidez da sentença e a impenhorabilidade de seus bens particulares, diante de patrimônio hereditário suficiente para satisfazer a obrigação. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada declarou a exigibilidade da multa cominatória de R$10.000,00 prevista em liminar anteriormente deferida e julgou extinto um segundo cumprimento de sentença. A agravante alegou que cumpriu a obrigação antes mesmo do ajuizamento da ação, que não houve intimação pessoal válida acerca da fixação da multa e que a sentença teria revogado a liminar original. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de avalista no polo passivo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o terceiro não integrou a fase de conhecimento, em ação monitória. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte executada, assistida pela Defensoria Pública, acerca da penhora realizada em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que, nos autos de ação monitória, determinou a constituição do título executivo judicial, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a partir da citação. ... ()
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10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. Obrigação De Fazer. Cirurgia. Interpretação Do Título Executivo. Reembolso De Honorários Da Equipe Médica Particular. Impossibilidade. Excesso De Execução. Recurso Provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado em face da Confiança Companhia de Seguros, em liquidação extrajudicial, com fundamento em condenação oriunda de contrato de natureza securitária. A parte exequente requer o redirecionamento da execução contra entidade do mesmo grupo econômico — o GBOEX – Grêmio Beneficente. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do GBOEX e extinguiu a execução em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALPARGATAS S/A. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE GENIVALDO ROSA E ANA LUCIA PEREIRA DIAS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIRMARAM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA ROSADIAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO ACORDO. O CPC, art. 513, § 5º VEDA EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FIADOR, COOBRIGADO OU CORRESPONSÁVEL QUE NÃO TENHA INTEGRADO A FASE DE CONHECIMENTO. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE INCLUI TERCEIROS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MAS NÃO AUTORIZA SUA EXECUÇÃO NO MESMO PROCESSO EM QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE COGNITIVA. A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR TERCEIROS EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COMPROMETERIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO IMPEDE A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... ()
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14 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO.
Quando devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) permite a inclusão de empresas na fase de execução, independentemente de sua participação na fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 513, § 5º.... ()
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15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SOMENTE CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SOMENTE CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 922, CPC. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
1. Ao procedimento monitório aplicam-se subsidiariamente as normas do processo de execução, nos termos do art. 701, §2º c/c CPC, art. 513. 1.1. A suspensão consensual do processo de execução é regulada pelo CPC, art. 922, não admitindo a aplicação subsidiária da limitação temporal prevista nas regras que regulam o processo de conhecimento. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em Cumprimento de Sentença, o devedor será intimado para cumprir a Sentença por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, II, do CPC). Ademais, nessa hipótese, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (CPC, art. 513, § 3º). ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença proposto após ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante sustentava, entre outros pontos, a nulidade da intimação para pagamento voluntário, excesso de execução e inexistência de título executivo. O juízo de origem entendeu pela regularidade da intimação e prosseguiu com os atos executivos. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos fiadores na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, ao fundamento de que não participaram da fase de conhecimento, aplicando-se a vedação contida no § 5º do CPC, art. 513. O agravante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que a ação renovatória possui regramento próprio, conforme previsto na Lei 8.245/1991, o que autorizaria a responsabilização dos fiadores mesmo que não tenham integrado o processo desde a origem. ... ()