Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALPARGATAS S/A. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE GENIVALDO ROSA E ANA LUCIA PEREIRA DIAS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIRMARAM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA ROSADIAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO ACORDO. O CPC, art. 513, § 5º VEDA EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FIADOR, COOBRIGADO OU CORRESPONSÁVEL QUE NÃO TENHA INTEGRADO A FASE DE CONHECIMENTO. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE INCLUI TERCEIROS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MAS NÃO AUTORIZA SUA EXECUÇÃO NO MESMO PROCESSO EM QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE COGNITIVA. A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR TERCEIROS EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COMPROMETERIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO IMPEDE A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.