Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PARA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, na qual foi deferido tratamento de radioembolização custeado por plano de saúde. A parte autora, ora agravante, requer a intimação da parte ré para informar o custo total do procedimento, com o objetivo de apurar o valor da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. A decisão agravada, ao exigir esclarecimentos diversos e ao vincular o exame da questão a possíveis regras contratuais de reembolso, motivou a interposição do presente recurso. ... (Continua)