Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada declarou a exigibilidade da multa cominatória de R$10.000,00 prevista em liminar anteriormente deferida e julgou extinto um segundo cumprimento de sentença. A agravante alegou que cumpriu a obrigação antes mesmo do ajuizamento da ação, que não houve intimação pessoal válida acerca da fixação da multa e que a sentença teria revogado a liminar original. ... (Continua)