Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 451.9407.1905.4605

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO.

Quando devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) permite a inclusão de empresas na fase de execução, independentemente de sua participação na fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 513, § 5º.... ()

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