Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 922, CPC. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Ao procedimento monitório aplicam-se subsidiariamente as normas do processo de execução, nos termos do art. 701, §2º c/c CPC, art. 513. 1.1. A suspensão consensual do processo de execução é regulada pelo CPC, art. 922, não admitindo a aplicação subsidiária da limitação temporal prevista nas regras que regulam o processo de conhecimento.  ... (Continua)