Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença proposto após ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante sustentava, entre outros pontos, a nulidade da intimação para pagamento voluntário, excesso de execução e inexistência de título executivo. O juízo de origem entendeu pela regularidade da intimação e prosseguiu com os atos executivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote