Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Em Cumprimento de Sentença, o devedor será intimado para cumprir a Sentença por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, II, do CPC). Ademais, nessa hipótese, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (CPC, art. 513, § 3º). ... (Continua)