Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SOMENTE CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)