Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA. CONDENAÇÃO VINCULADA AOS LIMITES DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença relativa a obrigação alimentar, promovida por herdeiros condenados ao pagamento de pensão alimentícia até os limites da herança, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Os agravantes sustentaram a ilegitimidade passiva face a obrigação alimentar, a iliquidez da sentença e a impenhorabilidade de seus bens particulares, diante de patrimônio hereditário suficiente para satisfazer a obrigação. ... (Continua)