CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 509 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual parte autora alega, em síntese, que em 12/12/2013, celebrou com réus um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto o imóvel residencial, com habite-se 13/01/2001; no ato da assinatura da promessa de compra e venda, foi pago o valor de R$ 100.000,00 a título de sinal (arras), sendo acordado que o débito de R$ 800.000,00, seria pago em parcela única, fixa e irreajustável, no prazo de 90 dias, após a apresentação das averbações da construção do imóvel e seu respectivo acréscimo; que para agilizar as averbações frente ao Registro de Imóveis e Certidões, foram repassados a autora, o valor de R$ 35.000,00, convencionado entre as partes que caso o valor fosse superior, tais despesas seriam arcadas pelos réus; após a entrega das chaves, os réus, sem autorização realizaram obras, alterando toda parte interna e externa do imóvel residencial, para atender as suas necessidades como empresários do ramo de GPS; para resolver a questão da legalização do imóvel, a autora contratou uma arquiteta pelo valor de R$ 10.000,00, que no processo da legalização do imóvel o denominou como comercial; que o processo junto à Prefeitura gerou um débito no valor de R$ 239.363,64, que poderá ser quitado através das emissões da DARM em 12 parcelas de R$ 22.083,29, porém os réus não querem pagar, alegando não ter dinheiro. Requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula contratual em favor dos compradores; a rescisão do contrato; a reintegração na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e taxa de ocupação e indenização consistente na perda das arras. A sentença declarou a perda do objeto do pedido de reintegração de posse, visto que já alcançado pela autora, julgando extinto o processo com relação ao mesmo e julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide, com retorno das partes ao status quo ante à contratação; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente à taxa de ocupação mensal sobre o bem, equivalente ao valor médio de mercado de aluguel do imóvel, observados imóveis semelhantes na localidade, pelo período de ocupação, devida desde a imissão da parte ré na posse do bem até a efetiva reintegração da parte autora na posse do imóvel, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do último dia de cada mês em que deveria ter sido paga a taxa de ocupação, que coincide com a data do prejuízo (Súmula 43/STJ), com fundamento no parágrafo único do CCB, art. 389, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, a contar da notificação extrajudicial de rescisão (index 35229115), ocasião em que constituída a demandada em mora, devendo o quantum debeatur ser aquilatado em liquidação de sentença (CPC, art. 509). Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professor da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professor da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS EM RAZÃO DE «TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE LIS (CHEQUE ESPECIAL).

Entendimento pacífico deste Tribunal no sentido da ilicitude da cobrança da «tarifa de adiantamento a depositante, vez que não é dado à instituição financeira cobrar pela simples disponibilização de limite de crédito de «cheque especial em conjunto com elevada taxa de juros pela sua utilização. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - IMÓVEL - PARTILHA APENAS DAS BENFEITORIAS NA FRAÇÃO QUE CABE AO EX-CÔNJUGE - RESTANTE PERTENCENTE AO SEU IRMÃO - PRETENSÃO DE VER DEFINIDO O VALOR DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CPC, art. 509 - FASE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou a partilha de bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, entre os quais: i) «as benfeitorias realizadas no terceiro andar do imóvel localizado na Rua F.V.A. 755-A, Bairro F. Montes Claros/MG, limitada à cota-parte dos direitos pertencentes ao réu no imóvel"; e, ii) «as dívidas contraídas para edificação das benfeitorias partilhadas no item 6, relacionadas aos contratos 431044924 e 967685799". Na oportunidade, o MM. Juiz entendeu que os respectivos valores deverão ser apurados quando da liquidação do r. decisum. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. METODOLOGIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial na fase de liquidação de sentença em ação revisional. O agravante alegou violação aos parâmetros fixados no título executivo, especialmente quanto à metodologia para apuração de juros remuneratórios e compensação de valores, sustentando, ainda, indevida aplicação de juros de mora e incorreta imputação de pagamentos. Requereu nova perícia ou homologação dos seus próprios cálculos. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença em ação de desapropriação, que rejeitou questões de ordem suscitadas pelo ente municipal: (i) nulidade da instauração da liquidação por arbitramento sem requerimento das partes; e (ii) limitação do objeto da liquidação apenas aos danos materiais diretos decorrentes da ocupação provisória do imóvel. Pleiteou ainda efeito suspensivo, indeferido em decisão anterior. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CÁLCULO CONFORME O COMANDO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL.  DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.

CASO CONCRETO EM QUE, TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, O VALOR DO CRÉDITO DO RECORRENTE PODE SER APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, SENDO DESNECESSÁRIA, POR CONSEGUINTE, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO §2º DO CPC, art. 509. PRECEDENTES. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE VALORES FIXADOS POR REGULAMENTO. REQUERIDOS REVÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de liminar e perdas e danos, ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, diante do uso não autorizado de obras musicais em eventos promovidos pela empresa requerida e seus representantes.1.2 Concedida tutela de urgência determinando a abstenção da execução de obras musicais sem autorização prévia, sob pena de multa.1.3 Citados os requeridos, todos permaneceram inertes, razão pela qual decretou-se a revelia e foi proferida sentença de procedência, impondo a obrigação de não fazer, bem como o pagamento de R$ 94.150,17, relativos às parcelas vencidas entre abril e setembro de 2024.1.4 Embargos de declaração opostos pela requerente para incluir as parcelas vincendas não pagas, os quais foram acolhidos, porém sob a observação de que os valores seriam apurados em liquidação de sentença.1.5 Interposição de apelação, sustentando a desnecessidade de liquidação de sentença para apuração de parcelas vincendas, em razão da prévia fixação dos valores nos regulamentos do ECAD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a instauração da fase de liquidação de sentença para a apuração dos valores das parcelas vincendas de direitos autorais, tendo em vista a prévia estipulação dos montantes devidos segundo regulamento próprio do ECAD.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Conforme o CPC, art. 509, § 2º, quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, prescinde-se da liquidação de sentença.3.2 Na espécie, os valores das mensalidades estão definidos em regulamento do ECAD previamente juntado aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a fase de liquidação.3.3 A jurisprudência do TJPR é uniforme ao dispensar a liquidação quando os cálculos decorrem de regras preestabelecidas pelo ECAD, notadamente quando impugnados e devidamente comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e provido, para afastar a necessidade de liquidação de sentença quanto às parcelas vincendas.Tese de julgamento: «É desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença quando o valor das parcelas vincendas de direitos autorais pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, com base em regulamento previamente fixado e não impugnado.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 509, § 2ºLei 9.610/1998: art. 20CPC: art. 85, § 11.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTERPOSIÇÃO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se consignou ser desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença. A executada, ora agravante, alega a necessidade de prévia liquidação por arbitramento, devido à complexidade dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial, a possibilitar a elaboração de cálculos pela parte autora, ora exequente, e o prosseguimento do feito pelo rito do CPC, art. 523.4. A liquidação da sentença pode ser feita por cálculo aritmético, dispensada a fase de liquidação por arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC), dispensada a liquidação por arbitramento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, §2º, e CPC, art. 523.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002490-41.2020.8.16.0044, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18/03/2022.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1169. DISTINGUISHING. SENTENÇA APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva (ação coletiva 0704860-45.2021.8.07.0018), sob o fundamento de que o feito deve aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do STJ. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. Obrigação De Fazer. Cirurgia. Interpretação Do Título Executivo. Reembolso De Honorários Da Equipe Médica Particular. Impossibilidade. Excesso De Execução. Recurso Provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1169. DISTINGUISHING. SENTENÇA APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva (ACP 32.159/97), sob o fundamento de que o feito deve aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA A INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A ALUGUERES DE CAMINHÃO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2014 A AGOSTO DE 2021, COM BASE EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão do cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento. III. Razões de decidir3. No caso, há possibilidade de se apurar o valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético (CPC/2015, art. 509, § 2º), pois a sentença exequenda fixou todos os elementos necessários para efetuar os cálculos, que não se revelam complexos. Revisão de seis contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual apenas se devem reduzir os juros remuneratórios aplicados. Desnecessidade de conversão do feito para liquidação por arbitramento. Decisão mantida.IV. DispositivoRecurso desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento julgado desprovido a fim de manter a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de conversão do cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043379-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0015443-67.2023.8.16.0000, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 19.6.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026111-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.7.2023.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA NO TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)