Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTERPOSIÇÃO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se consignou ser desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença. A executada, ora agravante, alega a necessidade de prévia liquidação por arbitramento, devido à complexidade dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial, a possibilitar a elaboração de cálculos pela parte autora, ora exequente, e o prosseguimento do feito pelo rito do CPC, art. 523.4. A liquidação da sentença pode ser feita por cálculo aritmético, dispensada a fase de liquidação por arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC), dispensada a liquidação por arbitramento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, §2º, e CPC, art. 523.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002490-41.2020.8.16.0044, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18/03/2022.... (Continua)