CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 503 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Alegação de nova defasagem e descumprimento de sentença, proferida em ação proposta anteriormente, após o trânsito em julgado. Defasagem que configura nova causa de pedir. Eventual nova lesão ao direito da autora deve ser combatida pela via própria, observados os princípios do devido processo legal e ampla defesa, sob pena de tornar a execução do julgado eterna. Desprovimento do recurso.

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPREMB. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO CONFIGURADO. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Ação ordinária com vistas à concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB, com pedido de reconhecimento da união estável e concessão da pensão por morte, a contar da data do óbito. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PATERNA DE GUARDA COMPARTILHADA E RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. PROCESSO CONEXO AJUIZADO PELA MÃE. PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CONEXÃO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso interposto pelo genitor contra sentença que extinguiu a ação de modificação de guarda por litispendência com processo anterior ajuizado pela mãe, também voltado à regulamentação de guarda. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - AVENÇA HOMOLOGADA EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR E JÁ SENTENCIADA - COISA JULGADA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO HOMOLOGADO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.

sentença que homologa acordo judicial firmado em ação cautelar, pondo fim ao processo, produz os efeitos da coisa julgada material. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada e condenando a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE NOVOS CRITÉRIOS FIXADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTTRAORDINÁRIA PARA USO DE VAGAS DE GARAGEM. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cuja causa de pedir se refere ao descumprimento reiterado de normas condominiais estabelecidas em Assembleia Geral Extraordinária que fixaram novos critérios para utilização das vagas de garagem pelos condôminos que ensejou a aplicação de multa. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS EM DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO.

A tese central do recorrente diz respeito à incompetência material da Justiça do Trabalho. Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma da preclusão, ao registrar « considerando que ultrapassada a fase de conhecimento, descabe conhecer de competência material, consoante preconizado nos CPC, art. 503 e CPC art. 504 e art. 879, 1º, da CLT , não havendo confronto analítico sobre o tema. Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte, na peça de recurso de revista, transcreve trecho de suas razões de embargos de declaração, no qual discorre sobre a natureza jurídica da gratificação de balanço, mas não aponta efetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Nas razões de recurso de revista, a parte se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porém não especifica qual seria a questão relevante à qual o TRT deixou de se manifestar. A arguição genérica de que não houve a efetiva prestação jurisdicional, sem especificação de qual foi a omissão na qual o TRT incorreu, não permite realizar o confronto analítico entre os excertos transcritos. Inobservância do art. 896, §1º-A, III e IV, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. NATUREZA JURÍDICA. PRECLUSÃO A tese central do recorrente diz respeito à natureza jurídica da «gratificação de balanço. Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma da correção dos cálculos, uma vez que a integração da parcela no salário foi determinada na Sentença de id. 1ca177b (proferida na fase de conhecimento), fundamento não impugnado no recurso de revista. Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NA ADC 58 DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: « impõe-se determinar, para fins de correção monetária, a adoção do IPCA-E, para o período pré-processual, acrescido dos juros legais da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e a partir do ajuizamento da ação, a adoção da taxa SELIC (juros e correção monetária) . Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017, uma vez que o acórdão do TRT espelha o entendimento firmado na ADC 58 do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. DEBATE SOBRE A DESTINAÇÃO DESSE NUMERÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO DEVEDOR PARA A QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DISCUTIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. SENTENÇA NO PROCESSO CONEXO. CONTRATO DECLARADO QUITADO DIANTE DO PAGAMENTO, COM EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPORTÂNCIAS EM CONTA JUDICIAL DISPONIBILIZADAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DESSAS QUANTIAS. SENTENÇA REFORMADA. - O

tumulto processual que se apresenta, notadamente quanto à existência dos valores depositados, decorre do apensamento desnecessário da ação revisional e da ação de busca e apreensão que, no entanto, foram julgadas separadamente, circunstância agravada pelo depósito injustificadamente realizado nos autos de origem (ação revisional) pelo devedor fiduciante, relativamente aos valores exigidos na ação de busca e apreensão.- Há de prevalecer, no caso, a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 503) de que se revestem a sentença e o acórdão proferidos nos autos em apenso da ação de busca e apreensão, pois naquele feito restou efetivamente definido que os valores colocados à disposição do Juízo pelo devedor fiduciante tinham por destinação o pagamento das parcelas em atraso, o que implicou, inclusive, na quitação do contrato de financiamento e na extinção daquela ação de busca e apreensão.Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, em ação que declarou a nulidade de contratos bancários e condenou o réu à restituição dos valores descontados da conta do autor, homologou laudo pericial que efetuou compensação dos valores de R$ 25.000,00 e R$ 20.000,00, depositados na conta do autor, a título de empréstimos anulados. Os exequentes (herdeiros do autor originário) impugnaram a compensação, sob o argumento de que tais valores não foram objeto de controvérsia na fase de conhecimento, sendo vedada sua dedução na execução. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COERDEIRO E MEEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INESISTENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento de coisa julgada oriunda de ação previdenciária em que a autora buscou benefício de pensão por morte. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. A análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos parágrafos do CPC, art. 503, está sujeita à coisa julgada, conforme o Enunciado 165 do FPPC. Nos termos do art. 503, §1º, III do CPC, a coisa julgada material incidirá sobre as questões prejudiciais se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A competência para o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem é do Juízo de família, consoante a Súmula 370/TJRJ. Conforme o entendimento adotado pelo STJ, ainda que o Juízo da Justiça Federal tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável, numa ação em que pleiteia benefício previdenciário, na forma do CR, art. 109, I, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual (STJ, CC 126.489/RN). Nesse caminhar, embora o juízo da Justiça Federal detenha competência para julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário, ele é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar o reconhecimento de união estável como pedido principal. Análise incidental sobre a existência ou não da união estável que não possui eficácia de coisa julgada como questão prejudicial em ações de pensão por morte, considerando o disposto no do art. 503, §1º, III do CPC. Anulação da sentença que se impõe, devendo o feito retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Servidor público do PRODERJ que, na forma da súmula 150 deste TJRJ, obteve êxito no reconhecimento do direito ao pagamento de GEE. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pelo Poder Público, na qual defende-se excesso de execução, pois incluídos na planilha pelos sucessores os períodos posteriores ao óbito do ex-servidor; o que foi reputado legítimo pelo Juízo. Entretanto, conquanto a GEE representasse espécie de reajuste salarial, a sentença tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). Logo, o limite para apuração do valor das GEE devidas na presente demanda é a data do óbito da parte autora. Logo, considerando que a questão decidida versou sobre crédito titularizado em vida pelo servidor, a decisão agravada vai de encontro à coisa julgada ao considerar legítima a possibilidade de extensão do pagamento da GEE à pensionista, a qual - caso sua pensão não contemple a parcela em questão - deverá promover ação própria. Além disso, os juros deverão observar o previsto no Tema 905 do STJ até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Selic como critério de atualização monetária e de compensação da mora. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que considerou que o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Exercício de Função (GADF) é devido somente até 08/2008. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

AÇÃO FOI EXTINTA QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIVOCADA A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA, EM MANIFESTA AFRONTA À COISA JULGADA (CPC, art. 503). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE.

Trata-se de recurso tirado de decisão que o determinou a apresentação de nova planilha de cálculo de crédito, com incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, por força do disposto no CPC, art. 523, § 1º, além de prever a necessidade de se corrigir monetariamente o valor atribuído originalmente à execução. Matéria que já restou parcialmente analisada pela Turma julgadora em recurso anterior, interposto pelo agravado. Primeiro, mantém-se a exigibilidade das penalidades contidas no §1º do CPC, art. 503. Executado que, embora tenha realizado na origem o depósito em garantia, também se opôs ao levantamento dos valores pelo credor. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito e não tem o condão de afastar a incidência dos encargos da mora. Posição do E. STJ (Tema 677) e precedentes desta Turma julgadora. E segundo, mantém-se a determinação para atualização monetária do proveito econômico obtido pela parte, para fins de cálculo dos honorários de advogado. Uma vez que a execução teria prosseguimento com seu valor atualizado, aquele valor - base para o cálculo de verba honorária - deverá também ser observado no caso concreto, no qual houve o reconhecimento da ilegitimidade da parte inicialmente incluída em seu polo passivo. Correção monetária que não tem sua incidência limitada às hipóteses em que os honorários de advogado foram fixados com base no valor da causa. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)