Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. DEBATE SOBRE A DESTINAÇÃO DESSE NUMERÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO DEVEDOR PARA A QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DISCUTIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. SENTENÇA NO PROCESSO CONEXO. CONTRATO DECLARADO QUITADO DIANTE DO PAGAMENTO, COM EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPORTÂNCIAS EM CONTA JUDICIAL DISPONIBILIZADAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DESSAS QUANTIAS. SENTENÇA REFORMADA. - O

tumulto processual que se apresenta, notadamente quanto à existência dos valores depositados, decorre do apensamento desnecessário da ação revisional e da ação de busca e apreensão que, no entanto, foram julgadas separadamente, circunstância agravada pelo depósito injustificadamente realizado nos autos de origem (ação revisional) pelo devedor fiduciante, relativamente aos valores exigidos na ação de busca e apreensão.- Há de prevalecer, no caso, a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 503) de que se revestem a sentença e o acórdão proferidos nos autos em apenso da ação de busca e apreensão, pois naquele feito restou efetivamente definido que os valores colocados à disposição do Juízo pelo devedor fiduciante tinham por destinação o pagamento das parcelas em atraso, o que implicou, inclusive, na quitação do contrato de financiamento e na extinção daquela ação de busca e apreensão.Recurso provido.... (Continua)