Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - AVENÇA HOMOLOGADA EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR E JÁ SENTENCIADA - COISA JULGADA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO HOMOLOGADO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.

sentença que homologa acordo judicial firmado em ação cautelar, pondo fim ao processo, produz os efeitos da coisa julgada material. Precedentes. ... (Continua)