Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPREMB. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO CONFIGURADO. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Ação ordinária com vistas à concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB, com pedido de reconhecimento da união estável e concessão da pensão por morte, a contar da data do óbito. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. ... (Continua)