Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE.

Trata-se de recurso tirado de decisão que o determinou a apresentação de nova planilha de cálculo de crédito, com incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, por força do disposto no CPC, art. 523, § 1º, além de prever a necessidade de se corrigir monetariamente o valor atribuído originalmente à execução. Matéria que já restou parcialmente analisada pela Turma julgadora em recurso anterior, interposto pelo agravado. Primeiro, mantém-se a exigibilidade das penalidades contidas no §1º do CPC, art. 503. Executado que, embora tenha realizado na origem o depósito em garantia, também se opôs ao levantamento dos valores pelo credor. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito e não tem o condão de afastar a incidência dos encargos da mora. Posição do E. STJ (Tema 677) e precedentes desta Turma julgadora. E segundo, mantém-se a determinação para atualização monetária do proveito econômico obtido pela parte, para fins de cálculo dos honorários de advogado. Uma vez que a execução teria prosseguimento com seu valor atualizado, aquele valor - base para o cálculo de verba honorária - deverá também ser observado no caso concreto, no qual houve o reconhecimento da ilegitimidade da parte inicialmente incluída em seu polo passivo. Correção monetária que não tem sua incidência limitada às hipóteses em que os honorários de advogado foram fixados com base no valor da causa. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)