Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE NOVOS CRITÉRIOS FIXADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTTRAORDINÁRIA PARA USO DE VAGAS DE GARAGEM. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cuja causa de pedir se refere ao descumprimento reiterado de normas condominiais estabelecidas em Assembleia Geral Extraordinária que fixaram novos critérios para utilização das vagas de garagem pelos condôminos que ensejou a aplicação de multa. ... (Continua)