1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVER DO TERCEIRO DE EXIBIR COISA OU DOCUMENTO QUE ESTEJA EM SEU PODER. ART. 380, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPERTINÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA RESISTENTE OU FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 380, poderá o juiz aplicar pena de multa ao terceiro que não exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Cumprimento de sentença. ICMS sobre energia elétrica. Liquidação. Ônus do exequente. Art. 534, CPC. Expedição de ofício à concessionária. Descabimento. Ausência de prova da recusa injustificada. Art. 380, CPC. Cooperação processual. Inaplicabilidade. A obtenção de documentos necessários à liquidação de sentença é, em regra, ônus do exequente, conforme CPC, art. 534. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para apresentação de contas antigas é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada a recusa injustificada da concessionária em fornecer os documentos, nos termos do CPC, art. 380. A alegação de dificuldades na obtenção dos documentos não justifica a inversão do ônus da prova. O princípio da cooperação processual não impõe ao executado o dever de produzir prova em favor do exequente. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Decisão que indeferiu o pedido de compensação de débito e consequente liberação do imóvel penhorado - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam a existência de outras penhoras no rosto dos autos - Necessidade de análise para se evitar prejuízo de terceiro - Inteligência do CPC, art. 380 - Decisão mantida - Agravo desprovido.... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TERCEIRO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ademar José de Castro contra decisão que determinou comprovação de propriedade por terceiro em ação de inventário. O agravante, arrendatário, sustenta que não pode ser compelido a comprovar propriedade de bens de herdeiro e seu filho sobre área arrendada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, como terceiro no processo de inventário, pode ser obrigado a comprovar a propriedade de herdeiros sobre imóvel arrendado. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 380 permite que terceiros sejam compelidos a exibir documentos ou coisas específicas, mas não a comprovar propriedade de bens das partes no processo. 4. A imposição genérica de comprovação de propriedade excede o dever legal do agravante, que já forneceu contrato de arrendamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Terceiros no processo podem ser compelidos a fornecer documentos específicos, mas não a comprovar propriedade de partes. 2. A obrigação de comprovar propriedade compete às partes interessadas no processo... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DA EXECUTADA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de informações a respeito das movimentações financeiras da executada - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício para a finalidade pretendida - Terceiros que têm o dever de prestar informações, conforme o disposto no CPC, art. 380 - RECURSO PROVIDO... ()
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6 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.
«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
