Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVER DO TERCEIRO DE EXIBIR COISA OU DOCUMENTO QUE ESTEJA EM SEU PODER. ART. 380, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPERTINÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA RESISTENTE OU FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.  

1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 380, poderá o juiz aplicar pena de multa ao terceiro que não exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.  ... (Continua)