1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO EFETUADO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com o objetivo de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender os descontos mensais impugnados pela parte autora-agravada. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. SOFRIMENTO FETAL. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO VIVO. CONDUTA OFENSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de ação de responsabilidade civil contra o Poder Público, julgou improcedente o pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de compensação por danos morais vindicados pela recorrente. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DE PREPOSTO QUE CONDUZIA CAMINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito envolvendo caminhão de propriedade do apelado/réu e bicicleta conduzida pelo falecido marido da apelada/autora. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOENÇA DIAGNOSTICADA APÓS A CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE/AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação cobrança cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a negativa de pagamento de indenização securitária sob a justificativa de inadimplência do segurado e a existência de doença preexistente omitida. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA QUE SE REPUTOU DEVIDO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO.
RESTABELECIMENTO DE ENERGIA, CONTUDO, CARACTERIZADO PELA TERRÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR TER SIDO EFETIVADA EM DELÉRIA VOLTAGEM EQUIVOCADA (220 VOLTS), QUANDO A VOLTAGEM ORIGINAL ERA DE 127 VOLTS (PADRÃO ESTADUAL). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO ´POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA- É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A LIGAÇÃO DE RAMAL EM VOLTAGEM DESTOANTE OCASIONA A IMEDIATA QUEIMA DOS ELETRODOMÉSTICOS QUE GUARNECEM O DOMICÍLIO DO USUÁRIO, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAINDO O DISPOSTO NO CPC, art. 375: «Ojuiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". ... ()
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6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TESTEMUNHA. EMPRÉSTIMO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CONTRADITA ACOLHIDA.
Como observado pela Magistrada de origem, o endereço que a testemunha apresentou como seu é o mesmo que consta da ficha de registro do reclamante. As máximas de experiência abrigadas no CPC, art. 375, mandam de fato reconhecer que, como consignado pela MM. Juíza Instrutora, «uma pessoa não empresta comprovante de endereço a outra sem ter uma amizade mais próxima". Com efeito, um «empréstimo desse tipo pode ter implicações diversas, eventualmente prejudiciais, para o quem o faz; ao fazê-lo, presume-se que deposita na pessoa a quem emprestou confiança tal, que só pode resultar de uma relação bem mais próxima ou íntima que a de simples coleguismo ou camaradagem de trabalho, ou mesmo de mera amizade entendida em seu sentido mais chão ou trivial. Incensurável, assim, o acolhimento da contradita oposta à testemunha, não se cogitando de cerceamento probatório. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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7 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. ABUSO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA. REDE SOCIAL. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA À HONRA E À INTEGRIDADE PSÍQUICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A cobrança extrajudicial de dívidas do consumidor é legítima, mas, em face da noção de abuso de direito (CCB, art. 187), a lei estabelece parâmetros e limites para a ação do credor/fornecedor. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação declaratória de nulidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora, em virtude da lavratura unilateral de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por concessionária de energia elétrica, com posterior cobrança de valores, a título de recuperação de consumo não faturado. A sentença reconheceu a nulidade dos TOI e das cobranças deles decorrentes, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O recurso discute apenas o valor fixado a título de reparação moral. ... ()
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10 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SINISTRO/LEILÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. EXAME SOB A ÉGIDE DO CPC, art. 375. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO DE VINTE ANOS DE IDADE SEM TESTE E AVALIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. VÍCIOS DO VEÍCULO INERENTES AO USO E DESGASTE NATURAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual por vício oculto, cumulada com pedidos de dano material e dano moral, em razão da alegação de problemas mecânicos e registro de sinistro de leilão no veículo adquirido, que foram descobertos meses após a negociação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de veículo em razão de vícios ocultos, considerando a idade do bem e a ausência de diligência do comprador antes da aquisição.III. Razões de decidir3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vícios ocultos no veículo, uma vez que a reclamação foi feita após os prazos decadenciais do CDC.4. O autor adquiriu um veículo com mais de vinte anos sem realizar teste ou avaliação prévia, violando o dever de boa-fé.5. Não há prova inequívoca que demonstre a origem do veículo e a ocorrência de sinistro, além de que vícios são inerentes ao desgaste natural do automóvel.6. A decisão de improcedência foi fundamentada na prudência e na observância das normas legais aplicáveis ao caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, confirmando a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vícios ocultos não é cabível quando o comprador não adota as devidas cautelas antes da aquisição, especialmente em relação a veículos com mais de vinte anos de idade, e quando a reclamação sobre os vícios ocorre após os prazos decadenciais previstos no CDC._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de rescisão do contrato de compra e venda de um veículo não foi aceito. O autor da ação alegou que o carro tinha problemas ocultos e que não foi informado sobre sua origem, mas o juiz entendeu que ele não tomou os cuidados necessários antes de comprar um veículo com mais de 20 anos, como fazer um teste ou levar um mecânico. Além disso, o autor só reclamou dos problemas meses depois da compra, o que ultrapassa o prazo para esse tipo de reclamação. Por isso, a decisão de não aceitar o pedido foi mantida, e o autor terá que pagar honorários ao advogado da parte contrária.... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. FRAUDE BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELAS MENSAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICADA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRADA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do CDC - CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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12 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NÃO ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em sede doutrinária há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC). ... ()
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16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONAL NECESSIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A CF/88, em seu art. 5º, XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recorrente, cujos rendimentos brutos mensais alcançam cerca de R$ 2.300,00. Afora isso, as despesas mensais e os extratos bancário e de cartão de crédito colacionados aos autos originários permitem concluir, pelas regras de experiência comum (CPC, art. 375), que sua renda não é suficiente para arcar com os custos de sobrevivência própria e de sua família e, ainda, pagar as despesas processuais. Neste cenário, indeferir a gratuidade de justiça significa inviabilizar o acesso do agravante à justiça. Hipossuficiência caracterizada. Reforma do decisum, para deferir a gratuidade de justiça ao agravante, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC). ... ()
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19 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. OBRA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS PROVADOS POR OBRA VIZINHA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS PATRIMONIAS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. PROVA PERICIAL. SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALDIADE. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DOR. HOMEM MÉDIO. ANÁLISE OBJETIVA. VALOR COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. .
1. O dano material deve ser comprovado. Nos termos do art. 944, do Código Civil - CC, «a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, a demonstração do dano deve buscar a reparação integral. Objetiva restituir o lesado à situação anterior a ocorrência do dano. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO OU NO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação de reparação de danos, ajuizada por consumidora contra a concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que resultou na cobrança retroativa de valores a título de recuperação de consumo. A parte autora impugnou a legalidade e a proporcionalidade da cobrança, alegando ausência de consumo irregular. ... ()
