Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. FRAUDE BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELAS MENSAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICADA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRADA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do CDC - CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)