Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA QUE SE REPUTOU DEVIDO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO.

RESTABELECIMENTO DE ENERGIA, CONTUDO, CARACTERIZADO PELA TERRÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR TER SIDO EFETIVADA EM DELÉRIA VOLTAGEM EQUIVOCADA (220 VOLTS), QUANDO A VOLTAGEM ORIGINAL ERA DE 127 VOLTS (PADRÃO ESTADUAL). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO ´POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA- É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A LIGAÇÃO DE RAMAL EM VOLTAGEM DESTOANTE OCASIONA A IMEDIATA QUEIMA DOS ELETRODOMÉSTICOS QUE GUARNECEM O DOMICÍLIO DO USUÁRIO, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAINDO O DISPOSTO NO CPC, art. 375: «O

juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". ... (Continua)