Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação declaratória de nulidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora, em virtude da lavratura unilateral de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por concessionária de energia elétrica, com posterior cobrança de valores, a título de recuperação de consumo não faturado. A sentença reconheceu a nulidade dos TOI e das cobranças deles decorrentes, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O recurso discute apenas o valor fixado a título de reparação moral. ... (Continua)