Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A CF/88, em seu art. 5º, XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recorrente, cujos rendimentos brutos mensais alcançam cerca de R$ 2.300,00. Afora isso, as despesas mensais e os extratos bancário e de cartão de crédito colacionados aos autos originários permitem concluir, pelas regras de experiência comum (CPC, art. 375), que sua renda não é suficiente para arcar com os custos de sobrevivência própria e de sua família e, ainda, pagar as despesas processuais. Neste cenário, indeferir a gratuidade de justiça significa inviabilizar o acesso do agravante à justiça. Hipossuficiência caracterizada. Reforma do decisum, para deferir a gratuidade de justiça ao agravante, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)