CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 372 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DE ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ORIUNDO DE PROVA EMPRESTA ADMITIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO NO PERÍODO RENOVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação renovatória na qual a sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial celebrado entre as partes e fixou o valor do aluguel em R$ 6.081,53, com reajuste a partir de março de 2020, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2026. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA. VALIDADE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz examina os elementos essenciais à controvérsia e fundamenta sua decisão com base em prova documental e pericial considerada suficiente à formação do seu convencimento. 2. Inexiste violação à dialeticidade recursal quando o recurso impugna, de modo claro e objetivo, os fundamentos da sentença, ainda que reitere argumentos anteriormente expendidos. 3. A utilização de prova pericial emprestada é admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 372), desde que garantido o contraditório. 4. A ausência de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o acervo probatório é suficiente para o julgamento do mérito, conforme prerrogativa conferida pelo CPC, art. 370. 5. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida pretensão que busca imissão de posse. 6. Inexistindo prova segura de que a parte ré ocupa indevidamente o imóvel descrito na inicial, bem como não havendo identificação precisa e inequívoca da área litigiosa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação de imissão na posse.... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE E DE TESTEMUNHAS. 1.

A utilização de prova emprestada, conquanto admitida pelo CPC, art. 372, tem valor probatório reduzido, uma vez que as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período, não devendo ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa.2. É direito do litigante ouvir a parte contrária, de modo a produzir prova de suas alegações, obter confissão, ou, ainda, mero esclarecimento acerca de ponto controvertido. E, ainda, tratando-se de alegação de invalidade dos cartões de ponto, necessária a oitiva de testemunhas para esclarecimento quanto ao modus operandi da anotação da jornada trabalhada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite o indeferimento de provas orais quando há prova suficiente para a solução da lide, o que não se verifica no caso, uma vez que a prova documental é insuficiente para dirimir a questão central.3. Preliminar acolhida.  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame: Alegação de cobrança por serviços não contratados. A sentença declarou a cobrança indevida e condenou o réu na devolução em dobro dos valores pagos e no pagamento por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Apelo do réu. Alega a incompetência territorial. Defende a legitimidade de sua conduta, a ausência de cobrança indevida e de dever de reparação. Apelo autoral buscando a majoração da verba imaterial. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PROVA EMPRESTADA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (CPC, art. 372). Contudo, as provas emprestadas devem ser realizadas durante a instrução processual, após requerimento em momento adequado, pena de preclusão. Pela regra do ônus da prova, cabe a cada parte demonstrar os elementos fáticos que comprovam suas alegações para a solução da lide, pois não o fazendo o desfecho da demanda será desfavorável. Não havendo contrato escrito, a demanda deve ser resolvida segundo os demais documentos colacionados aos autos. Não havendo provas suficientes dos fatos narrados na inicial, a improcedência da ação é medida de rigor.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE APÓS O SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURADORA. BAIXA NO GRAVAME. MORA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA EMPRESTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização ajuizada, indeferiu pedido de utilização de prova emprestada, sob fundamento de preclusão. O agravante requereu o aproveitamento de laudo técnico e depoimentos testemunhais produzidos em ações diversas, ajuizadas na Comarca do Rio de Janeiro, baseando-se nos princípios da celeridade e da economia processual. A decisão agravada foi mantida pelo juízo a quo, que considerou intempestiva a juntada das provas após o saneamento do feito. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação médica, incluindo laudos periciais judiciais produzidos em outros processos, sustentando sua incapacidade laboral total e permanente e o preenchimento dos requisitos legais para a tutela antecipada. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. UBER E 99. VEÍCULO LOCADO. PERMANÊNCIA EM OFICINA MECÂNICA PARA REPARO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS.  

1. Os danos materiais não são presumidos e devem ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, em que o autor não demonstrou que permaneceu sem auferir renda e que continuou a arcar com o valor da locação durante o período que o veículo permaneceu na oficina para reparo, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do, I do CPC, art. 372.  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AÇÃO DOLOSA. PROVA EMPRESTADA E DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNICA. COMPETÊNICA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Recurso adesivo interposto pelo Estado de Minas Gerais requerendo a perda da função pública e a restituição de valores à CEMIG. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Marcelo Drumond contra sentença proferida em liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, no contexto do rompimento da barragem de Fundão, objetivando o recebimento retroativo do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e da cesta básica do DIEESE, com fundamento no acordo coletivo homologado na Ação Civil Pública 0400.15.004335-6. O juízo de origem julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da perda de renda. ... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO COM A MESMA FINALIDADE DE FORMA EMPRESTADA (CPC, art. 372) - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DEFINIR OS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

15 - STJ @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 372. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM LOCAL PRÓXIMO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. EMISSÃO DE FORTES RUÍDOS E ODORES QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por morais cuja causa de pedir diz respeito a existência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, notadamente ruídos e odores oriundos da estação de tratamento de esgoto que impedem o uso da área comum do condomínio. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

CPC, art. 372 admite a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA AFIRMA QUE RESIDE EM LOCAL EM QUE NÃO HÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZANDO-SE DE POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. EMISSÃO DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, DEVENDO A RÉ RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INÉRCIA DA RÉ QUANDO DA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372) ORIUNDA DOS AUTOS DE 0030852-75.2019.8.19.0021, NA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA CEDAE, OCASIÃO EM QUE FICOU CONSTATADO PELO EXPERT QUE O HIDRÔMETRO INDICADO PELA RÉ NA INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA, E, AINDA, QUE O IMÓVEL NÃO É ABASTECIDO COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA RÉ. A DEMANDADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CPC, LIMITANDO-SE AO CAMPO DAS ILAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA AO DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. MONTANTE FIXADO QUE SE ADEQUA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP DE 1795982/SP, EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO.

CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. ... (Continua)