Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM LOCAL PRÓXIMO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. EMISSÃO DE FORTES RUÍDOS E ODORES QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por morais cuja causa de pedir diz respeito a existência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, notadamente ruídos e odores oriundos da estação de tratamento de esgoto que impedem o uso da área comum do condomínio. ... (Continua)