Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Marcelo Drumond contra sentença proferida em liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, no contexto do rompimento da barragem de Fundão, objetivando o recebimento retroativo do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e da cesta básica do DIEESE, com fundamento no acordo coletivo homologado na Ação Civil Pública 0400.15.004335-6. O juízo de origem julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da perda de renda. ... (Continua)