Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame: Alegação de cobrança por serviços não contratados. A sentença declarou a cobrança indevida e condenou o réu na devolução em dobro dos valores pagos e no pagamento por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Apelo do réu. Alega a incompetência territorial. Defende a legitimidade de sua conduta, a ausência de cobrança indevida e de dever de reparação. Apelo autoral buscando a majoração da verba imaterial. ... (Continua)