Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PROVA EMPRESTADA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (CPC, art. 372). Contudo, as provas emprestadas devem ser realizadas durante a instrução processual, após requerimento em momento adequado, pena de preclusão. Pela regra do ônus da prova, cabe a cada parte demonstrar os elementos fáticos que comprovam suas alegações para a solução da lide, pois não o fazendo o desfecho da demanda será desfavorável. Não havendo contrato escrito, a demanda deve ser resolvida segundo os demais documentos colacionados aos autos. Não havendo provas suficientes dos fatos narrados na inicial, a improcedência da ação é medida de rigor.... (Continua)