Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AÇÃO DOLOSA. PROVA EMPRESTADA E DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNICA. COMPETÊNICA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Recurso adesivo interposto pelo Estado de Minas Gerais requerendo a perda da função pública e a restituição de valores à CEMIG. ... (Continua)