Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA. VALIDADE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz examina os elementos essenciais à controvérsia e fundamenta sua decisão com base em prova documental e pericial considerada suficiente à formação do seu convencimento. 2. Inexiste violação à dialeticidade recursal quando o recurso impugna, de modo claro e objetivo, os fundamentos da sentença, ainda que reitere argumentos anteriormente expendidos. 3. A utilização de prova pericial emprestada é admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 372), desde que garantido o contraditório. 4. A ausência de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o acervo probatório é suficiente para o julgamento do mérito, conforme prerrogativa conferida pelo CPC, art. 370. 5. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida pretensão que busca imissão de posse. 6. Inexistindo prova segura de que a parte ré ocupa indevidamente o imóvel descrito na inicial, bem como não havendo identificação precisa e inequívoca da área litigiosa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação de imissão na posse.... (Continua)