CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 342 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação comum ajuizada por servidor público municipal do Município de Campos dos Goytacazes, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais desde 2002, com o objetivo de obter a progressão funcional prevista no art. 17 da Lei Municipal 7.656/2004 e o pagamento das diferenças remuneratórias relativas à omissão da Administração na concessão tempestiva da progressão. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional até o padrão ¿J¿ da classe I ¿ nível VI, com vencimento-base de R$ 1.810,24. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou de forma procedente a lide para rescindir o contrato de promessa compra e venda por elas celebrado, declarando a invalidade das cláusulas 7.3.1 e 7.3.4, além de condenar a ré (I) a restituir integralmente os valores desembolsados pelos autores, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (II) a indenizar a parte autora por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico, com juros de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela UFIR-RJ a contar do ajuizamento, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Município de Resende. Conversão em pecúnia de licença prêmio adquirida e não gozada. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares que constituem inovação recursal, não tendo sido arguidas em contestação e não constituindo nenhuma das situações excepcionais dos, do CPC, art. 342. No mesmo sentido as considerações atinentes à Lei Complementar 173/2020. Sentença que adequadamente considerou que o direito invocado pela parte autora tem base na Lei Municipal 3.210/2015, inclusive com a retroatividade prevista em seu art. 98. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA DA RÉ - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO POSTERIOR AO PROCESSO INCIDENTAL - INTERPOSIÇÃO DO APELO COM ARGUMENTOS RELATIVOS A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE ATIVA

Em caso de revelia, o réu, comparecendo ao processo antes de escoado o prazo para recorrer da sentença, tem o direito de interpor apelação, mas não pode usá-la como substitutivo da contestação, arguindo matérias que deveria ter deduzido ao tempo em que cabia contestar a demanda, exceto se tratar-se de questões cognoscíveis de ofício pelo juiz (CPC, art. 342, II) ou de questões que, embora não cognoscíveis de ofício, possam ser suscitadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 342, III). ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. RecursoS inominadoS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO (R$3.000,00). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA RECURSAL FORMULADA NA PRÓPRIA APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA E PRECLUSÃO REJEITADAS.

O pedido de tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, sendo incabível sua apresentação nas próprias razões de apelação, conforme art. 375-A do RITJMG. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DE BENS POR ALEGAÇÃO TARDIA - ESTABILIDADE DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste cerceamento de defesa na decisão judicial que indefere a produção de prova pericial sobre benfeitorias quando não foram acostados aos autos elementos mínimos de prova a respeito de sua existência. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCOMITANTE A CASAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

juntada de vídeos não apresentados na fase instrutória configura inovação recursal, sendo inadmissível na ausência de demonstração de fato novo ou impossibilidade de produção anterior, nos termos do CPC, art. 342. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. ação monitória. revelia. prova escrita. fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. inexistência. constituição de pleno direito do título executivo. recurso desprovido 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

11 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. JUROS. TAXA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança com pedido de condenação ao pagamento de quantia certa, julgada procedente em primeiro grau. Apelação interposta pela parte ré, com insurgência quanto à definição de índices de correção monetária e juros de mora aplicados na sentença, bem como acerca da ausência de documentos aptos a embasar a ação de cobrança.  ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou novos argumentos apresentados nos embargos à execução, sob fundamento de alteração indevida da tese defensiva após a petição inicial. A embargante inicialmente alegou nulidade do título executivo extrajudicial e adimplemento parcial da dívida, mas posteriormente passou a sustentar quitação integral do débito, alterando a causa de pedir. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não é possível conhecer de pedido de reforma da sentença efetuado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 335, I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, que possam ser discutidas em qualquer tempo e juízo (CPC, art. 342).... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CTB. CULPA DO EMPREGADO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENGENHARIA SOCIAL. CIBERSEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. FRAUDE NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RISCO-ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DEDUÇÃO DE TESES INÉDITAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ARTICULADAS EM CONTESTAÇÃO. REGRA DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. ARTS. 341, 342 E 1.014 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que reconheceu falha de segurança do serviço bancário e o condenou a indenizar a autora por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (montante pago indevidamente, a ser liquidado em cumprimento de sentença). Consumidora que foi induzida por fraudadores a contratar novo empréstimo, acreditando se tratar de portabilidade. Fraude viabilizada pelo vazamento dos dados bancários confiados ao requerido. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. TESES AFETAS AO DESCABIMENTO DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXPOSIÇÃO NA ORIGEM. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CPC, art. 342, POR ANALOGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E A IRREGULARIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, I, DO CC. EXEQUENTE/RECORRIDO QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2012. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO art. 240, § 1º, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL COBRADA NA ORDEM DE 2% DO DÉBITO ATUALIZADO. OBSERVÂNCIA AO art. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

20 - TJDF Ementa. Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização. Contestação. Ausência. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Discussão. Matéria Fática. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Não provido.

I. Caso em exame... (Continua)